Resolução Nº 001/2017

Regimento das Eleições 2017

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Dispõe sobre o Regimento das Eleições para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva, para o biênio 2018/2019, do Clube Náutico Capibaribe, a serem realizadas em 16 de julho de 2017, e dá outras providências.

 

A COMISSÃO ELEITORAL, constituída na reunião do dia 22 de maio de 2017 do Conselho Deliberativo do Clube Náutico Capibaribe, no uso de suas atribuições legais, com supedâneo no art. 22 e 41 do Estatuto do Clube, faz saber que, por unanimidade de votos de seus membros, aprovou e promulga a seguinte Resolução:

 

Título I - Do local, horário, data e norma disciplinadora.

 

Art. 1º. As eleições para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva, para o biênio 2018/2019, do Clube Náutico Capibaribe, ocorrerão no horário das 8:00 às 17:00 horas do dia 16 de julho do fluente ano de 2017, na sede do Clube, na Avenida Conselheiro Rosa e Silva, nº 1086 – Bairro dos Aflitos – Recife-PE., e serão disciplinadas por este Regimento.

 

Título II - Do Colégio Eleitoral

 

Art. 2º. Todas as categorias de associados, previstas ou criadas pelo Estatuto, em vigor, do Clube Náutico Capibaribe, estão aptas a votar, desde que tenham adquirido tal condição e estejam em dia com os cofres do Clube há, pelo menos, 06(seis) meses. Para fins da verificação da referida adimplência, a contagem dos 06 (seis) meses considerará até o mês anterior ao da Eleição, ou seja, a quitação das contribuições dos meses de janeiro a junho de 2017.

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§ 1º. Não será permitido o voto das categorias de associados não recepcionadas pelo Estatuto vigente, assim como os associados que não tenham este direito (Associados Atletas e Dependentes), conforme previsão Estatutária expressa.

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§ 2º.  Não poderá votar quem se associou após o dia 16/07/2016.

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§3º. A Comissão Eleitoral divulgará a lista dos associados aptos a votar, nos quadros de avisos e no site oficial do Conselho Deliberativo do CNC (www.cdnautico.com), no dia 16 de junho de 2017, ou seja, 30 dias antes da eleição.

 

§ 4º. A lista de associados de que trata o § 3º, deste artigo, poderá ser impugnada, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, da data de sua publicação, por parte legítima para tanto, em petição devidamente fundamentada e protocolada na secretaria do Conselho Deliberativo.

 

§ 5º. A petição de impugnação de que cuida o § 4º, deste artigo, será dirigida à Comissão Eleitoral e protocolada na secretaria do Conselho Deliberativo. A Comissão eleitoral terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para decidir.

 

§ 6º. Para efeito do disposto no caput deste artigo, a quitação ou regularização das contribuições deverá ocorrer até o dia 13 de junho de 2017, mediante autenticação mecânica ou eletrônica, a fim de permitir a sua inclusão na lista dos associados a que alude o § 3º, que será publicada em 16 de junho de 2017.

 

§ 7º. Para o ato de votação, o sócio que preencher os requisitos deste artigo, deverá apresentar documento com fotografia – RG, Carteira de Habilitação ou semelhante - que se revista de idoneidade e possibilite a sua identificação.

 

Título III - Dos Pressupostos para Registro das Candidaturas a Presidente e Vice-Presidente do Executivo.

 

Art. 3º. Só poderão ser candidatos a Presidente e Vice-Presidente do Executivo o associado que: 1) tenha idade mínima de 30 (trinta anos); 2) esteja inscrito como associado há mais de 03 (três) anos; 3) encontre-se em dia com suas contribuições há pelo menos 02 (dois) anos, contados a partir de 60 dias antes da constituição da comissão eleitoral, ou seja: de 22/03/2015 a 22/03/2017; e 4) não tenha sido beneficiado com anistia do pagamento de suas contribuições neste período bienal; tudo conforme estabelece o art. 40 do Estatuto.

 

Parágrafo Primeiro. Para fins de inscrição das respectivas chapas, os candidatos deverão apresentar requerimento escrito na Secretaria do Conselho Deliberativo do Clube Náutico Capibaribe, das 08:00 horas até às 20:00 horas do dia 09 de junho de 2017, dirigido ao Presidente do Conselho Deliberativo e ao Presidente da Comissão Eleitoral, consignando os seus dados pessoais, como CPF, identidade (RG), endereço, estado civil, profissão, número da carteira de sócio do Clube Náutico Capibaribe, e-mail e telefones, bem como, juntando os documentos a saber:

 

a)     Cópia de identidade e CPF;

b)    Certidões Eleitorais: 1) Negativa de Crimes Eleitorais; 2) Quitação Eleitoral (Podem ser solicitas no site: http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidoes);

c)     Certidão Negativa Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Pode ser solicitada no site: http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form); 

d)     Certidões Negativas de Contas Irregulares e inabilitação para exercício de cargos públicos no âmbito da Administração Pública Federal junto ao Tribunal de Contas da União (Podem ser solicitadas no site: http://portal.tcu.gov.br/certidoes/);

e)      Certidão Negativa de contas irregulares junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE (pode ser solicitada no site: http://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/certidao-negativa);

f)      Certidão Negativa Cível e Criminal de Improbidade Administrativa da Justiça Federal de Pernambuco (pode ser solicitada no site: https://www4.trf5.jus.br/certidoes/paginas/certidaoeleitoral.faces)

g)       Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal de Pernambuco (pode ser solicitada no site: https://www4.trf5.jus.br/certidoes/paginas/certidaocriminal.faces);

h)    Certidão Negativa de Antecedentes Criminais (pode ser solicitada no site:https://www.tjpe.jus.br/antecedentescriminaiscliente/xhtml/manterPessoa/tipoPessoa.xhtml;

i)       Certidão Negativa de Ações Penais Militares (pode ser solicitada no site: https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa); 

j)       Comprovante do conselho profissional que o candidato esteja vinculado atestando que o mesmo não foi excluído do exercício profissional (Exemplos: Cópia da OAB, CREA, CREMEPE etc). Caso o candidato não possua vínculo com nenhuma entidade de classe profissional, deve fazer uma declaração escrita neste sentido pra suprir tal necessidade;

k)    Comprovante da situação de associado do CNC, há mais de (03) três anos contados da data da eleição;

l)       Comprovante de que está em dia com os cofres do Clube Náutico Capibaribe há, pelo menos, dois anos e que não tenha sido beneficiado com anistia nesse período (22/03/2015 a 22/03/2017);

m)   01 (uma) foto 5X7 (cinco por sete); e

n)    Plano de Metas escrito e detalhado para a futura gestão bienal.

 

Parágrafo Segundo. A Comissão Eleitoral poderá conceder prazo de 48 (quarenta e oito) horas para regularização das documentações acima citadas no parágrafo primeiro deste artigo. Caso não se atenda a(s) exigência(s), por qualquer motivo, a chapa será eliminada do certame eleitoral.

 

Parágrafo Terceiro. A Comissão Eleitoral poderá solicitar esclarecimentos a respeito do plano de metas a ser apresentado, concedendo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para regularização, sob pena de eliminação do certame eleitoral.

 

Parágrafo Quarto. A Comissão Eleitoral poderá divulgar o plano de metas apresentado por cada chapa a fim de dar amplo conhecimento aos associados.

 

Parágrafo Quinto. Não se admitirá inscrição de chapas antes ou depois da data descrita no caput deste artigo.

 

Título IV - Das Impugnações.

 

Art. 4º. Após o registro das chapas, a Comissão Eleitoral divulgará, no site do Conselho Deliberativo do Clube, a relação dos candidatos para Presidente e Vice-Presidente do Executivo.

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§ 1º. As Chapas que não tenham se adequado às exigências legais, estatutárias e da presente Resolução, terão os seus registros negados.

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§ 2º. Qualquer associado poderá formular impugnação fundamentada, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, após a data da publicação das chapas inscritas no certame eleitoral.

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§ 3º. A Comissão Eleitoral proferirá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, decisão fundamentada acolhendo ou não a impugnação dos registros das chapas recebidas.

 

Título V - Das Disposições Finais e Transitórias.

 

Art. 5º. A representação de cada chapa indicará à Comissão Eleitoral, mediante requerimento, até o dia 03 de julho de 2017, para acompanhamento do processo eleitoral, nomes, com a devida identificação, de 06 (seis) pessoas para as funções de delegado e fiscal.

 

Parágrafo-Único. Não se admitirá, no curso do pleito eleitoral, a interferência de qualquer outra pessoa, além daquelas de que trata este artigo, as quais representarão os respectivos candidatos.

 

Art. 6º. As chapas serão identificadas pelo número, respeitada a sequência, seguindo a ordem de inscrição.

 

Parágrafo Único. A identificação de cada chapa deverá conter de 8 (oito) e 30 (trinta) caracteres, incluindo espaços em branco.

 

Art. 7º. O site oficial do Conselho Deliberativo do Clube Náutico Capibaribe (www.cdnautico.com) será o veículo próprio para publicar as decisões da Comissão Eleitoral, dispensando-se a intimação pessoal dos interessados, tendo todos os candidatos o dever de ficarem atentos às decisões e exigências consignadas.

 

Art. 8º.  A campanha eleitoral terá início do primeiro dia útil seguinte à publicação da Resolução da Comissão Eleitoral homologando as chapas e candidaturas até as 23:59 hs do dia 15/07/2017.

 

Art. 9º. A votação será realizada através de urnas eletrônicas e, para prevenir eventuais incidentes, a Comissão Eleitoral reservará uma urna de lona, que será usada excepcionalmente.

 

Art. 10º. Fica vedada a manifestação pública de qualquer funcionário do Clube Náutico Capibaribe, direta ou indiretamente, a favor ou contra qualquer candidato.

 

§ 1º. Durante o período de realização do pleito eleitoral, de que trata o art. 1º, desta Resolução – 08:00 horas às 17:00 horas do dia 16 de julho de 2017 - até a conclusão da apuração dos votos, fica vedada a comercialização de bebida alcoólica nas dependências da sede do Clube Náutico Capibaribe.

 

§ 2º. A Diretoria Executiva do Clube Náutico Capibaribe oficiará os estabelecimentos comerciais das dependências do Clube, acerca do disposto no § 1º, deste artigo, para o seu fiel cumprimento e adotará todas as medidas cabíveis para assegurar a observação a essa norma.

 

§ 3º. Fica vedada a manifestação eleitoral e a realização de boca de urna, nas dependências do Clube, durante todo o período de votação.

 

Art. 11. A secretaria do Clube Náutico Capibaribe deverá estar fechada ao público no dia da eleição.

 

Art. 12. A posse do Presidente e do Vice-Presidente do Executivo eleitos, será realizada no primeiro dia útil de janeiro de 2018, conforme art. 37, § 2º do Estatuto.

 

Art. 13. Qualquer infração às normas contidas na presente Resolução será motivo de eliminação do candidato.

 

Art. 14. Os prazos definidos na presente Resolução serão corridos, não se interrompendo aos sábados, domingos e feriados.

 

Art. 15. Os casos omissos nesta Resolução serão decididos pela Comissão Eleitoral.

 

Art. 16. A publicação desta Resolução ocorrerá nos quadros de aviso e no site oficial do Conselho Deliberativo do Clube Náutico Capibaribe.

 

Art. 17. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Recife/PE, 29 de maio de 2017.

 

Ivan Pinto da Rocha - Presidente

Alexandre Carneiro Gomes - Membro

Carlos Roberto Pereira de Andrade - Membro

Carlos Alberto Ribeiro Roma Júnior - Membro

Bruno Moura Becker - Membro